O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e o Centro Integrado de Tecnologia e Pesquisa Ltda. (Cintep), conhecido pelo nome fantasia de Faculdade Nossa Senhora de Lourdes, na cidade de Porto Seguro, firmaram Termo Aditivo de Ajuste de Conduta (TAC).
A faculdade deve pagar multa de R$100 mil por descumprimento de um TAC assinado em 2013. Com o dinheiro, será implantado o Projeto “Qualifica Porto Seguro” junto com a Casa de Apoio Social ao Trabalhador Municipal de Porto Seguro, órgão municipal ligado à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social.
Todas as despesas serão de responsabilidade da Faculdade, que também continua obrigada a cumprir o TAC anterior. A Faculdade Nossa Senhora de Lourdes tem até o dia 30 de dezembro de 2016 para a realizar esse projeto, que deve ser gratuito e prestar serviços de qualificação profissional, por meio de cursos, oficinas, aprimoramento e orientação de acesso ao microcrédito e estímulo à formalização ao microempreendedor individual (MEI) nas ações de economia solidária.
De acordo com a procuradora do caso, Melina de Sousa Fiorini e Schulze, “buscou-se garantir a obtenção de renda, empregabilidade e desenvolvimento econômico municipal para a cidade de Porto Seguro e região. A destinação da multa ao local dos fatos privilegiou a própria sociedade lesada e teve como objetivo principal garantir aos usuários de benefícios sociais e jovens aprendizes oportunidades de profissionalização e capacitação, a fim de se alcançar o desenvolvimento pessoal e evitar a necessidade de imediata assistência do Estado”.
O objetivo desse projeto é promover, orientar, encaminhar e acompanhar os usuários do Cad Único, com ou sem deficiência, e jovens aprendizes em sua trajetória profissional para o mercado de trabalho em todas as suas etapas, estimulando a empregabilidade, obtenção de renda e o desenvolvimento econômico municipal. A Faculdade Nossa Senhora de Lourdes precisa comprovar o cumprimento de cada etapa do projeto até os dias 10 de abril, julho e outubro de 2016 e janeiro de 2017. Se forem cobradas multas, serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou para entidade sem fins lucrativos a ser indicada pelo MPT.
Caso a Faculdade Nossa Senhora de Lourdes transfira de alguma forma responsabilidades pelo cumprimento das obrigações assumidas aos seus trabalhadores, deverá pagar multa no valor de R$10 mil por cada empregado prejudicado. E se houver abuso de poder, desvio de finalidade, entre outras situações que configurem ilegalidade, improbidade, fraude ou crime na realização do projeto, tanto a faculdade quanto a sua parceira e responsável irão responder pelos prejuízos materiais, além de pagar multa de R$80 mil, cada uma.
A faculdade deverá realizar, ainda, uma campanha publicitária no município de Porto Seguro, a ser veiculada por meio de cinco outdoors ou similares, com conteúdo a ser indicado pelo MPT. Terá que produzir também cinco mil exemplares das revistas “MPT em Quadrinhos”, conforme arte e conteúdo disponibilizado pelo MPT. Mil revistas deverão ser entregues na Procuradoria do Município de Eunápolis e o restante distribuído aos beneficiários do projeto e a alunos da instituição.
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