PGE inaugura Núcleo Setorial para Área Social

Procuradoria Geral do Estado inaugura nesta terça-feira (4), às 10h, no prédio da Secretária da Educação, 5ª andar, sala de reunião do Gasec, o Núcleo Setorial para a Área Social (NSAS), que tem como principal objetivo ampliar a participação da PGE no diálogo institucional entre as secretarias estaduais da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), de Promoção à Igualdade Racial (Sepromi), da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), e Especial de Políticas para as Mulheres (SPM).

Para o procurador geral do Estado, Rui Moraes Cruz, o NSAS “é indispensável para a concretização dos diversos programas e projetos que asseguram a efetividade de políticas sociais e garantia de cumprimento dos prazos, metas e cronogramas governamentais”.

O núcleo prestará consultoria direta e assessoramento jurídico às mencionadas secretarias do Estado no que tange às atividades relacionadas à promoção do desenvolvimento social e a inclusão social, constituídas das políticas públicas de desenvolvimento social, políticas para a juventude, a mulher, promoção da igualdade racial, direitos humanos, garantia do acesso e permanência, com qualidade, na escola.

O NSAS atuará ainda nos processos que envolvam o exame das matérias relativas à elaboração de minutas de instrumentos convocatórios de licitação, de credenciamento, de chamamento público, consórcio público, seleção de projetos sociais para celebração de convênios, instrumentos convocatórios que se destinem à contratação de obras e serviços de engenharia, estas quando realizadas pela Secretaria da Educação e dentro da alçada prevista em regulamento.

Além disso, terá atuação em impugnações e recursos relacionados com os procedimentos licitatórios, de credenciamento e de chamamento público, excetuados aqueles que possam gerar ampla repercussão e outras matérias afins. Também em caráter conclusivo, salvo nas hipóteses, devidamente justificadas, de questões de significativo interesse sistêmico ou das quais possam resultar prejuízo ao erário estadual, situações em que a matéria será submetida ao procurador chefe da Procuradoria Administrativa.