As obras de duplicação do trecho da BA 099 no Litoral Norte, entre Itacimirim e Praia do Forte, deverão ser retomadas em 45 dias. O compromisso foi assumido pela Concessionária Litoral Norte (CLN), Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra) e pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado ontem, dia 28, com o Ministério Público estadual. O documento foi assinado ontem, dia 28, pelas promotoras de Justiça Rita Tourinho e Patrícia Medrado, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), com o secretário de Infraestrutura, Otto Alencar, o diretor-executivo da Agerba, Eduardo Harold Pessôa, e pelos presidente e procurador da CLN, Henrique Diniz Gonçalves Filho e Décio Mendes Filho, respectivamente.
O TAC estabelece que a duplicação do trecho Itacimirim/Praia do Forte, incluindo a ponte sobre o Rio Pojuca, devem ser concluídas no prazo máximo de 12 meses, contatos do início das obras. Caberá à Agerba encaminhar ao Ministério Público relatório mensal de fiscalização das obras referidas, atestando sobre o efetivo cumprimento do cronograma apresentado. Após 30 dias do início das obras, a CLN concederá 8,7% na tarifa atual, que passará a ter o valor da tarifa básica de R$ 5,00 nos dias úteis e R$ 7,50 nos feriados e finais de semana. Com o TAC, o MP compromete-se a, no prazo de 10 dias, protocolar petição nos autos da ACP nº 0325983-56.2013.8.05.000, solicitando a suspensão do andamento processual até a efetiva conclusão das obras.
Nenhum comentário:
Postar um comentário