Foto: reprodução Google
Com o objetivo de implementar posturas preventivas de proteção aos animais e minorar os danos ambientais, o responsável pelo Parque de Vaquejada Alto Sereno, localizado na zona rural de Serrinha, Givaldo Lopes, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 3ª Promotoria de Justiça de Serrinha, por meio da promotora de Justiça Letícia Campos Baird, comprometendo-se a observar procedimentos que previnam danos aos animais participantes de vaquejadas.
No TAC, que foi assinado pelo organizador do evento, seu advogado e médico veterinário responsável técnico, ficaram estabelecidas obrigações como a proibição do uso de “esporas comuns” e a utilização inadequada de “arreios de cara” e “cortadeiras” e a obrigatoriedade da presença de veterinário responsável durante todo o evento e pronto-atendimento aos animais lesados. Também é previsto no termo que cada animal inscrito pode participar de apenas uma prova e proibida a participação de animais feridos no evento. Uma das cláusulas mais polêmicas do TAC e que, de acordo com Letícia Baird, traduz um avanço para a defesa do meio ambiente, é a da desclassificação automática do vaqueiro que praticar condutas lesivas ao animal, como, por exemplo, a quebra da “cauda” do boi e a “punição dos animais” participantes da prova.
No que toca à estrutura e organização do evento, o organizador assumiu a responsabilidade de prover transporte, manejo e abrigo dos animais em local adequado, providenciar fiscais nas porteiras de acesso à vaquejada, preparo da arena de provas com material acolchoado e não utilizar cercas, arames farpados ou assemelhados. Os animais deverão ter água e local de descanso na sombra antes das provas. Adolescentes com 16 anos completos somente poderão participar das provas se autorizados e acompanhados pelos pais ou responsáveis. Além disso, a realização de shows e outras apresentações devem respeitar as normas ambientais atinentes aos limites para emissão de ruídos. O TAC também previu medida compensatória de caráter pecuniário, que deve ser revertida em benefício do meio ambiente.
De acordo com a promotora de Justiça Letícia Baird, a 3ª Promotoria de Justiça de Serrinha investiga as práticas de vaquejadas e os danos ambientais delas decorrentes desde setembro de 2014. “Trata-se do quinto TAC firmado, no referido período, com os organizadores dos eventos, enquanto resguardo de garantias mínimas à integridade dos animais até a conclusão das atividades de investigações”, informa ela. A promotora ressalta que, após a realização das investigações e efetivas fiscalizações pelo MP, a bancada ruralista da Assembleia Legislativa da Bahia criou uma comissão para tratar do tema, inclusive com a aprovação de lei em novembro de 2014.
De acordo com a promotora de Justiça Letícia Baird, a 3ª Promotoria de Justiça de Serrinha investiga as práticas de vaquejadas e os danos ambientais delas decorrentes desde setembro de 2014. “Trata-se do quinto TAC firmado, no referido período, com os organizadores dos eventos, enquanto resguardo de garantias mínimas à integridade dos animais até a conclusão das atividades de investigações”, informa ela. A promotora ressalta que, após a realização das investigações e efetivas fiscalizações pelo MP, a bancada ruralista da Assembleia Legislativa da Bahia criou uma comissão para tratar do tema, inclusive com a aprovação de lei em novembro de 2014.
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